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AdvogaPRO - Arte #175
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Última atualização: 25/03/2025 às 10:58

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⚖️ Sim! Casais homoafetivos têm o direito de receber pensão por morte, assim como casais heterossexuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a igualdade de direitos para todos, incluindo a pensão previdenciária. ❤️💼
O amor é igual, e os direitos também devem ser!
#DireitosHomoafetivos #PensãoPorMorte #DireitosIgualitários #ReconhecimentoLegal