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AdvogaPRO - Arte #329
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Advogados 309

Última atualização: 14/04/2025 às 12:58

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⚖️ Prisão preventiva: quando é justificada?
A prisão preventiva só pode ser decretada em situações específicas, como:
🔹 Risco à ordem pública
🔹 Obstrução da investigação
🔹 Garantia da aplicação da lei penal
🔹 Descumprimento de medidas cautelares

Prender sem justificativa clara é abuso de autoridade. Seus direitos devem ser respeitados! 🚨

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