Última atualização: 24/03/2025 às 15:18
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Você sabia que a remissão de pena pode ser um direito do preso? 🤔 Ela é uma forma de reduzir a punição através de comportamentos positivos, como o bom comportamento durante o cumprimento da pena! ⚖️
A remissão pode ser concedida pelo juiz, diminuindo o tempo de prisão. 💡
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