Última atualização: 16/05/2025 às 10:40
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🛡️ Legítima defesa é um direito garantido por lei!
Se você reage para proteger sua vida, a de outra pessoa ou seu patrimônio de uma agressão injusta, pode estar isento de punição. A justiça reconhece esse direito quando comprovada a necessidade e proporcionalidade da reação. ⚠️ Sempre com cautela e orientação jurídica!
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