Última atualização: 10/04/2025 às 12:40
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📚⚖️ Sabia que nenhum aluno menor de idade pode assinar documentos educativos?
É importante saber que, de acordo com a legislação, alunos menores de 18 anos não têm capacidade legal para firmar contratos ou assinar documentos que assegurem serviços educacionais. Essa é uma proteção para os direitos dos menores! 🛡️
A responsabilidade deve ser dos responsáveis legais! 👨👩👧👦
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