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AdvogaPRO - Arte #349
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Advogados 328

Última atualização: 08/05/2025 às 11:55

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💬 Um acordo "de boca" sobre pensão alimentícia pode parecer simples, mas ele não tem valor legal sem a devida formalização no juiz. Se não houver um documento oficial, você pode enfrentar problemas se houver descumprimento. ⚖️ Além disso, é importante lembrar que a pensão não é responsabilidade do filho, mas sim dos pais, que devem garantir o bem-estar e a educação do menor. #PensãoAlimentícia #AcordoDeBoca #DireitoDeFamília #FormalizaçãoLegal #ResponsabilidadeDosPais