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tags: , Direito Penal, Penal, Contravenção

Última atualização: 19/03/2025 às 17:20

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⚖️🚨 Você sabe o que é uma contravenção penal? São infrações menos graves do que os crimes, mas ainda assim têm consequências legais. Fique por dentro e entenda os direitos e responsabilidades! 📜 #ContravençãoPenal #DireitoPenal #ConsultoriaJurídica #Infrações #ResponsabilidadeLegal

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